Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7222/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.571 de 23/12/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE AOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA USO DO MINISTERIO DO EXERCITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM PREVISTA NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 8439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.571 de 23/12/1986
- Último estado:
- 23/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/1986
- Descrição/Ementa
- ESTENDE AOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA USO DO MINISTERIO DO EXERCITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM PREVISTA NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 8439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 60/1986
- Origem externa:
- MSG 60/1986
- Data de Leitura:
- 13/03/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- EXTENSÃO, (ME), ISENÇÃO, PAGAMENTO, ARMAZENAGEM, EQUIPAMENTO MILITAR, IMPORTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
- 13/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 097 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 818 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1046 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 23/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007571 DE 1986.
DOFC 30 12 PAG 19929.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 06 1987).
- 23/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007571 DE 1986.
DOFC 30 12 PAG 19929.
- 16/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 892 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 572 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1150 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 4691.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN
MARTINS FILHO.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 APROVAÇÃO RQ. 563, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 01/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 02 12 PAG 4372.
- 01/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:59