Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 1991

Ver também: MSG 31/1992

Iniciativa
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2211/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.407 de 10/01/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.407 de 10/01/1992
Último estado:
10/01/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-08-17 às 04:03
Identificação:
Autógrafo - PLC 137/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/1991
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Identificação:
Autógrafo - PLC 137/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1/1991
Data de Leitura:
08/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, CRIAÇÃO, CONSELHO, AUDITORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, AUMENTO, NUMERO, QUANTIDADE, DESEMBARGADOR, CAMARA CIVEL, CAMARA CRIMINAL, TURMA DE TRIBUNAL, INCLUSÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, CIDADE SATELITE, SAMAMBAIA, PARANOA, COMPETENCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, VARA DA INFRANCIA E DA JUVENTUDE, JUIZ SUBSTITUTO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, FERIAS FORENSES, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVENTUARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO GRAU, JUIZ AUDITOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, AUDITORIA MILITAR.
05/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 017 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
10/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008407 DE 1992. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00031 1992).
DOFC 13 01 PAG 0445.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
08/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 001, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO O ANEXO IV DO CITADO PROJETO, QUANDO DO
ENVIO A SANÇÃO, ATRAVES DA MSG SM 497, HOUVE OMISSÃO DO
MESMO.
08/01/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA OF. 001, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O
ANEXO IV DA MATERIA.
18/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1289 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 479 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
16/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 12 PAG 9658.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, COM ABSTENÇÃO DOS SEN JUTAHY MAGALHÃES
E JOSE PAULO BISOL.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JUTAHY
MAGALHÃES.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURICIO
CORREA.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2143 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 954, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 13 12 PAG 9305.
12/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 12 PAG 9198.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:12