Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 1991
Ver também: MSG 31/1992
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2211/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.407 de 10/01/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.407 de 10/01/1992
- Último estado:
- 10/01/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/1991
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/1991
- Data de Leitura:
- 08/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, CRIAÇÃO, CONSELHO, AUDITORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, AUMENTO, NUMERO, QUANTIDADE, DESEMBARGADOR, CAMARA CIVEL, CAMARA CRIMINAL, TURMA DE TRIBUNAL, INCLUSÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, CIDADE SATELITE, SAMAMBAIA, PARANOA, COMPETENCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, VARA DA INFRANCIA E DA JUVENTUDE, JUIZ SUBSTITUTO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, FERIAS FORENSES, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVENTUARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO GRAU, JUIZ AUDITOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, AUDITORIA MILITAR.
- 05/03/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 017 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 10/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008407 DE 1992. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00031 1992).
DOFC 13 01 PAG 0445.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
- 08/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 001, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO O ANEXO IV DO CITADO PROJETO, QUANDO DO
ENVIO A SANÇÃO, ATRAVES DA MSG SM 497, HOUVE OMISSÃO DO
MESMO.
- 08/01/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA OF. 001, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O
ANEXO IV DA MATERIA.
- 18/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1289 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 479 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 12 PAG 9658.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, COM ABSTENÇÃO DOS SEN JUTAHY MAGALHÃES
E JOSE PAULO BISOL.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JUTAHY
MAGALHÃES.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURICIO
CORREA.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2143 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 954, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 13 12 PAG 9305.
- 12/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 12 PAG 9198.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:12