Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3634/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.142 de 20/10/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.142 de 20/10/1966
- Último estado:
- 20/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 138/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/1966
- Descrição/Ementa
- CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 206/1966
- Origem externa:
- MSG 206/1966
- Data de Leitura:
- 09/05/1966
- 20/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005142 DE 1966. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00425 1966).
- 10/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 10/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 727 - CR, RELATOR SEN LINO DE MATOS, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA.
- 10/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 10/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 2 E SUBEMENDA A
EMENDA 4 - PLEN.
- 10/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 06/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE NUMERO.
- 06/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL, PELA CCJ, RELATOR SEN J. DE AGUIAR,
PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA.
PARECER ORAL, PELA P. EXECUTIVO, RELATOR SEN MEM DE SA,
FAVORAVEL A EMENDA 2 - CF; PELA PREJUDICIALIDADE DAS
EMENDAS 1 E 3, E APRESENTA SUBEMENDA A EMENDA 4 - PLEN.
PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN MANOEL VILAÇA,
ENDOSSANDO O PARECER DA P. EXECUTIVO.
- 04/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, P. EXECUTIVO E CF.
- 04/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA COM APRESENTAÇÃO EMENDA 3 - PLEN.
- 04/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 686 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN WILSON GONÇALVES,
FAVORAVEL, COM EMENDA 1 - CPE, QUE OFERECE.
PARECER 687 - CF, RELATOR SEN EUGENIO BARROS, FAVORAVEL,
COM EMENDA 2 - CF, QUE OFERECE.
- 14/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 15 06 PAG.
- 14/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/08/1866
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:37