Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3719/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O INCISO IV DO ART. 13 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/12/1996 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Autógrafo - PLC 138/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/1993
Descrição/Ementa
ALTERA O INCISO IV DO ART. 13 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 217/1993
Origem externa:
MSG 217/1993
Data de Leitura:
24/04/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ALIENAÇÃO, TOTAL, CAPITAL VOTANTE. UTILIZAÇÃO, CAPITAL, ESTRANGEIRO, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, INFERIORIDADE, VALOR, PROCESSO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
Observações:
(AUMENTANDO PARA 100% - CEM POR CENTO, A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NOS LEILÕES DE PRIVATIZAÇÃO).
02/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
LEITURA OF. 237, DE 1996, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, INFORMANDO O DEFERIMENTO, POR
AQUELA CASA, DA MENSAGEM 1159/96, DO PODER EXECUTIVO,
RETIRANDO A MATERIA.
DSF 03 12 PAG 19462.
20/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 750, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
14/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 09 PAG 8662.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR, SEM DEBATES.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 295 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN JUNIA
MARISE.
14/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS O
PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 875, DE PREFERENCIA PARA O
SUBSTITUTIVO.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ARTS. 64, PARAGRAFO SEGUNDO, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
13/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
13/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ARTS. 64, PARAGRAFO SEGUNDO, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 14 09 PAG 8625.
10/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE NO ULTIMO DIA 08 DO CORRENTE,
ESGOTOU-SE O PRAZO DE 45 DIAS PARA A APRECIAÇÃO DA
MATERIA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 11 09 PAG 8587.
10/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ARTS. 64, PARAGRAFO SEGUNDO, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
08/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
08/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 335, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO
INTERNO).
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 875, DO SEN MAGNO BACELAR, SOLICITANDO
PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, FICANDO A
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 07 09 PAG 8500.
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA
1 - PLEN, RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO.
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 2 - PLEN, DO SEN BENI VERAS.
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, NA FORMA DA EMENDA 1-R
(SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES,
EM SUBSTITUIÇÃO.
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO
UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
03/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO.
03/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO
UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO
UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 02 09 PAG 8365.
31/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
31/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO
UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
30/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
30/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 375, V, COMBINADO COM O 172, II, 'D', DO
REGIMENTO INTERNO).
27/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
27/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 375, V, COMBINADO COM O 172, II, 'D', DO
REGIMENTO INTERNO).
18/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ANTONIO MARIZ.
13/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO SIMON, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
12/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
08/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DCN2 09 07 PAG 6625.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
02/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO
UNICOUNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:56