Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 1991
Ver também: MSG 22/1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2158/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.393 de 30/12/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE SE REFEREM OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR; E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.393 de 30/12/1991
- Último estado:
- 30/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/1991
- Descrição/Ementa
- EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE SE REFEREM OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR; E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 608/1991
- Origem externa:
- MSG 608/1991
- Data de Leitura:
- 01/11/1991
- Indexação:
- EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TAXA ADICIONAL, INCIDENCIA, SAIDA, AÇUCAR, CANA DE AÇUCAR, SUBSIDIOS, CUSTO DE PRODUÇÃO, PREÇO, MANUTENÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, OBJETIVO, REFORMA TRIBUTARIA.
- 13/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 021 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 30/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008393 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00022 1992).
DOFC 31 12 PAG 31181. (NUMERO 253-A).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 04 1994).
- 18/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1291 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 471 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2330 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 12 PAG 9716.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN MARCO MACIEL E
MANSUETO DE LAVOR.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA
O SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 PARECER ORAL CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN, RELATOR
SEN DIVALDO SURUAGY.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN DIVALDO
SURUAGY.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2330 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1007, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE CINCO DIAS.
DCN2 17 12 PAG 9578.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:14