Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7632/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.552 de 15/12/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.552 de 15/12/1986
- Último estado:
- 15/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 144/1986
- Data de Leitura:
- 12/05/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL MARITIMO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JUIZ FEDERAL.
- 13/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 100 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 783 DA PRESIDENCIA DA REPUBLIVCA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1016 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 15/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007552 DE 1986.
DOFC 16 12 PAG 18825.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1987).
- 04/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 752 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 476 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 02/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 12 PAG 4495.
- 02/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN HELIO GUEIROS E MAURICIO LEITE.
- 02/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 APROVAÇÃO RQ. 528, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 01/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 02 12 PAG 4374.
- 01/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:00