Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 1991
Ver também: MSG 19/1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2452/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.388 de 30/12/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.388 de 30/12/1991
- Último estado:
- 30/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/1991
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 750/1991
- Data de Leitura:
- 13/12/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ACEITAÇÃO, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPORTO DE RENDA, (IPI), GARANTIA, DEBITOS, TAXAS, JUROS, SALDO DEVEDOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO MOBILIARIO, EXCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA, (INSS), (FGTS). PREVISÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO.
- Observações:
- (ESTABELECENDO CRITERIOS PARA A ROLAGEM DA DIVIDA DOS ESTADOS, DF E MUNICIPIOS. MATERIA APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991).
- 13/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 015 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 30/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008388 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00019 1992).
DOFC 31 12 PAG 31179. (NUMERO 253-A).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 05 1994).
- 23/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1306 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 23/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 484 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 20/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1445 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 12 PAG 9975.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1445 REJEITADO RQ. 1022, DO SEN CHAGAS RODRIGUES, DE
VOTAÇÃO NOMINAL PARA EMENDA DO SEN ALEXANDRE COSTA, TENDO
O SEN PEDRO SIMON ENCAMINHADO DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE A
MATERIA.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1445 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO, EDUARDO SUPLICY, CHAGAS RODRIGUES, JOSE EDUARDO,
ESPERIDIÃO AMIN, MAURICIO CORREA, ALEXANDRE COSTA E
JOSE RICHA.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1445 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
A EMENDA DO SEN ALEXANDRE COSTA, RELATOR SEN COUTINHO
JORGE.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1445 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1021, DE URGENCIA.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1445 SUBMETIDA AO PLENARIO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A
DECISÃO DA PRESIDENCIA, PELO SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO, E MANTIDA POR 37 VOTOS SIM, 23 VOTOS NÃO, TENDO
USADO DA PALAVRA OS SEN MANSUETO DE LAVOR, ESPERIDIÃO
AMIN, HUMBERTO LUCENA, NELSON CARNEIRO, MARCO MACIEL,
JOSE PAULO BISOL, MAURICIO CORREA, NEY MARANHÃO E
EDUARDO SUPLICY.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1445 INDEFERIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
SEN FERNANDO HENRIQUE, NO TOCANTE A CONSTITUCIONALIDADE
DA MATERIA, PELO PRESIDENTE.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1445 LEITURA RQ.1021, DO SEN HUMBERTO LUCENA E OUTROS
LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 19/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SENDO DE 05 (CINCO) DIAS O
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 20 12 PAG 9875.
- 19/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:15