Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 1992
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO PAIM (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2146/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.542 de 23/12/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.542 de 23/12/1992
- Último estado:
- 23/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/10/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/1991
- Indexação:
- NORMAS, POLITICA SALARIAL, POLITICA NACIONAL, SALARIO, IRREDUTIBILIDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, GARANTIA, VANTAGENS, TRABALHADOR, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, REAJUSTAMENTO, VARIAÇÃO, (INPC), DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO.
- 08/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo
- 01/11/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, nesta oportunidade, o Ofício PS-GSE/223/94, de 31/08/1994, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro Secretário do Senado Federal, comunicando o envio à Presidência da República de solicitação de retificação da Lei nº 8.862, de 28/03/94, oriunda do presente projeto.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 31/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 05/10/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após conulta.
- 10/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Advocacia do Senado Federal - ADVOSF
- 18/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 876 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 18/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 932, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 398, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 008542 DE 1992.
DOFC 24/12/92, PAG. 18010.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 02 1993).
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 840 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 18/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 832 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 274 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 18/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 12 PAG 10645.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADO, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN
HUMBERTO LUCENA, PEDRO SIMON, CHAGAS RODRIGUES, NELSON
WEDEKIN, EDUARDO SUPLICY E JARBAS PASSARINHO.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN VALMIR
CAMPELO.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 18/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 19 12 PAG 10615.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:26