Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal THALES RAMALHO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4675/1981
Norma Gerada
Lei nº 7.405 de 12/11/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.405 de 12/11/1985
Último estado:
12/11/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 141/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/1983
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, SIMBOLO, INTERNACIONALIZAÇÃO, ACESSO, CIRCULAÇÃO, LOCAL, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO. CRITERIOS, PERMISSÃO, COLOCAÇÃO, SIMBOLO, CONSTRUÇÃO, ACESSO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, LEGISLAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO
12/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007405 DE 1985.
DOFC 13 11 PAG 16542.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 03 1986).
12/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 655 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
12/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 564 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 770 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
12/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007405 DE 1985.
DOFC 13 11 PAG 16542.
23/10/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 603 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/10/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 224 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
17/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 10 PAG 4069.
17/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
17/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
17/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/06/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 156 - CT E 157 - CF.
DCN2 20 06 PAG 1895.
13/06/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, FAVORAVEL.
23/04/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN OCTAVIO CARDOSO.
18/10/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
04/10/1984
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER, SEN ADERBAL JUREMA, FAVORAVEL.
23/09/1983
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
21/09/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CT E CF.
DCN2 22 09 PAG 4230.
21/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:15