Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 1991 (Complementar)

Ver também: MSG 20/1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 91/1991
Norma Gerada
Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991
Último estado:
30/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 141/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/1991
Descrição/Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Identificação:
Autógrafo - PLC 141/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 728/1991
Origem externa:
MSG 728/1991
Data de Leitura:
07/12/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, INCIDENCIA, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, BASE DE CALCULO, PRAZO, RECOLHIMENTO. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, FABRICANTE, CIGARRO, DERIVADOS DE PETROLEO, ALCOOL HIDRATADO, CONTRIBUINTE, SUBSTITUIÇÃO, COMERCIO VAREJISTA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, COOPERATIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, BASE, TECNICA, JURIDICA, (FINSOCIAL), PREVISÃO, EXTINÇÃO, (FINSOCIAL), VIGENCIA, APROVAÇÃO, NORMA JURIDICA.
Observações:
(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 195 DA NOVA CONSTITUTIÇÃO. MATERIA APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991. MATERIA APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991).
05/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 223, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 548, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
13/02/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 019 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
30/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000070 DE 1991. (VETADO,
PARCIALMENTE. (VIDE MSG 00020 1992).
DOFC 31 12 PAG 31057.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
23/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1305 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 485 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
20/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1445 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 12 PAG 10001.
20/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1445 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN MARCO MACIEL,
HUMBERTO LUCENA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, AFFONSO
CAMARGO, NEY MARANHÃO E EDUARDO SUPLICY.
20/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1445 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
MAURICIO CORREA.
20/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1445 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
A EMENDA 1 - PLEN DO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, RELATOR
SEN ODACIR SOARES.
20/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1445 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG.
20/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1445 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1023, DO SEN MARCO MACIEL
E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
DCN2 21 12 PAG 10001.
19/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A CAS.
DCN2 20 12 PAG 9877.
19/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:16