Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 1992
Ver também: MSG 13/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3425/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 8.541 de 23/12/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.541 de 23/12/1992
- Último estado:
- 23/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 141/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/1992
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 141/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 826/1992
- Origem externa:
- MSG 826/1992
- Data de Leitura:
- 08/12/1992
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, OBJETIVO, VIABILIDADE, REFORMA, JUSTIÇA, NATUREZA FISCAL, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, REFORMA TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RETENÇÃO NA FONTE, PESSOA JURIDICA, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERATIVA, IMPOSTO DEVIDO, MES, BASE DE CALCULO, LUCRO REAL, (UFIR), FIXAÇÃO, ALIQUOTA, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, NATUREZA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, CRITERIOS, CALCULO, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, SOCIO, ACIONISTA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, ESTIMATIVA FISCAL, RENDA VARIAVEL, LUCRO LIQUIDO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLDA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, LUCRO INFLACIONARIO, DIFERENCIAÇÃO, LUCRO OPERACIONAL, ESPECULAÇÃO. CRITERIOS, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CALCULO, INCENTIVO FISCAL, (FINOR), (FINAM), (FUNRES). CRITERIOS, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO, RECOLHIMENTO NA FONTE, PESSOA JURIDICA, INCLUSÃO, EMPRESA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO, PREÇO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, FALTA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OMISSÃO, RECEITA. CRITERIOS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, RECEBIMENTO, PREVIDENCIA PRIVADA, PECULIO, CONTRIBUIÇÃO, ONUS, PARTICIPANTE, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, REFORMA, DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, SEGURO DESEMPREGO, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL, AUXILIO ACIDENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, MICROEMPRESA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, (UFIR), OBJETIVO, EMPRESA, OPÇÃO, LUCRO PRESUMIDO.
- 12/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 082 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008541 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00013 1993).
DOFC 24 12 PAG 18005.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 05 1994).
- 22/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. PS-GSE 338 AO PRIMEIRO SECRETARIO DO SENADO
FEDERAL, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO
NOS AUTOGRAFOS.
- 22/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 841 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 22/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 842 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 276 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 18/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 12 PAG 10661.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE
FOGAÇA.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 18/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 19 12 PAG 10617.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:27