Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2652/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 5.100 de 02/09/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.500.000, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS AUTORIZADAS COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO, NO EXERCICIO DE 1960.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.100 de 02/09/1966
- Último estado:
- 02/09/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/1961
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.500.000, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS AUTORIZADAS COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO, NO EXERCICIO DE 1960.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 555/1960
- Origem externa:
- MSG 555/1960
- Data de Leitura:
- 27/02/1961
- 02/09/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005100 DE 1966.
DOFC 05 09 1966.
- 25/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 25/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
- 25/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDA A REDAÇÃO FINAL ORDEM DO DIA. DISCUSSÃO
TURNO UNICO.
- 24/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 791 - CR, RELATOR SEN ANTONIO CARLOS, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA.
- 17/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO.
- 17/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 16/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. VOTAÇÃO ADIADA FALTA NUMERO.
- 16/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 11/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 732 - CF, RELATOR SEN VITORINO FREIRE, FAVORAVEL.
- 23/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 24 06 PAG.
- 23/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/08/1866
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38