Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal BENTO GONÇALVES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5545/1981
- Norma Gerada
- Lei nº 7.087 de 29/12/1982
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.087 de 29/12/1982
- Último estado:
- 29/12/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1982
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CARACTERISTICA, (IPC), PERSONALIDADE JURIDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, SEDE, ATUAÇÃO, CAPITAL FEDERAL, REGIMENTO, PLANO DE AÇÃO, ADMINISTRATIVO. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, (IPC), PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO DELIBERATIVO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, CONSELHO CONSULTIVO, TESOUREIRO. NORMAS, COMPETENCIA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, (IPC), ASSEMBLEIA GERAL, ESCOLHA, CONSELHO DELIBERATIVO, TESOUREIRO. OBRIGATORIEDADE, SEGURO, (IPC), CONGRESSISTA, SUPLENTE, EXERCICIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. NORMAS, DEPENDENTE, RESPONSABILIDADE, SEGURADO, (IPC). NORMAS, BENEFICIOS, (IPC), PENSÕES, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO FUNERAL. NORMAS, SEGURADO, (IPC), FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, QUADRO PESSOAL, ASSOCIADO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, MINISTRO, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUTORIZAÇÃO, (IPC), CONCESSÃO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, GARANTIA, EMPRESTIMO, SEGURADOR, COFRE, UNIÃO FEDERAL, PENSIONISTA, SERVIDOR, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, (TCU), RESOLUÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO. AUTORIZAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, PROCESSAMENTO, LEVANTAMENTO, AMPLIAÇÃO, QUADRO, SEGURADO, ADMISSÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ASSOCIADO, (IPC).
- 16/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 16 03 83, OF. CN 023 A CD COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
- 29/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007087/82. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0027/83).
- 29/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, PARCIALMENTE. (VIDE MSG/0027/83).
- 29/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007087/82.
DOFC 30 12 PAG 24649.
- 04/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 314 COMUNICANDO DECISÃO SF.
JUNTADA OF. 376 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1950 DESPACHO A CD.
DCN2 04 12 PAG 4565.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 LEITURA PARECER 971 - CR.
- 03/12/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DALLA.
- 03/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1950 DESPACHO A CR.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM AS EMENDAS.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 PARECERES ORAIS DAS CCJ, CLS E CDIR
FAVORAVEIS, RELATORES SEN MOACYR DALLA (CCJ E CLS)
E PASSOS PORTO (CDIR).
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 DISCUSSÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 LEITURA EMENDAS 1, 2, 4 E 5 - PLEN, DO SEN
DIRCEU CARDOSO E 3 - PLEN, DO SEN ALEXANDRE COSTA.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 PARECERES ORAIS DAS CDIR E CLS FAVORAVEIS,
RELATORES SEN PASSOS PORTO E MOACYR DALLA.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 APROVAÇÃO RQ. 261, DOS SEN MOACYR DALLA E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 01/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CDIR E CLS.
DCN2 02 12 PAG 4435.
- 01/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:02