Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8386/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.548 de 05/12/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, AOS SERVIDORES POLICIAIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.548 de 05/12/1986
- Último estado:
- 05/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, AOS SERVIDORES POLICIAIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 656/1986
- Origem externa:
- MSG 656/1986
- Data de Leitura:
- 24/10/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- APLICAÇÃO, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, POLICIAL, TERRITORIOS FEDERAIS, INCLUSÃO, APOSENTADO.
- 23/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 121 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 05/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007548 DE 1986.
DOFC 09 12 PAG 18377.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1987).
- 05/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 771 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1006 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 03/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 754 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 461 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 02/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1145 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 12 PAG 4498.
- 02/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1145 VOTAÇÃO APROVADO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS SEN
JORGE KALUME E MARIO MAIA.
- 02/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1145 PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN JORGE KALUME E MARIO MAIA.
- 02/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1145 APROVAÇÃO RQ. 530, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 01/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 02 12 PAG 4415.
- 01/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:02