Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1991
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2156/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.397 de 06/01/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.397 de 06/01/1992
- Último estado:
- 06/01/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1991
- Descrição/Ementa
- INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 606/1991
- Origem externa:
- MSG 606/1991
- Data de Leitura:
- 04/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO CAUTELAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CREDITO TRIBUTARIO, DEVEDOR, ALIENAÇÃO, HIPOTECA, BENS, INADIMPLENCIA, ANTICRESE, INSOLVENCIA, TRANSFERENCIA, TERCEIROS, NOTIFICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, COMPROVAÇÃO, CREDITO FISCAL, INDISPONIBILIDADE, BENS PATRIMONIAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CONCESSÃO, LIMINAR, CITAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITOS.
- Observações:
- (MATERIA APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991).
- 12/03/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 099, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 06/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008397 DE 1992.
DOFC 07 01 PAG 0181.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 16 01 PAG 0577.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 06/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 004, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHADA
PELO AV. 009, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA,
COMUNICANDO SANÇÃO.
- 23/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1303 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 23/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 482 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 20/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 12 PAG 9968.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN
MARCO MACIEL E FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURICIO
CORREA.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1020, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), APOS
ENCAMINHAMENTO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA, MARCO MACIEL,
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, MAURICIO CORREA, AFFONSO
CAMARGO, NEY MARANHÃO E EDUARDO SUPLICY.
- 19/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 12 PAG 9881.
- 19/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:18