Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1994
- Iniciativa
- COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3787/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 9.127 de 16/11/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 332 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.127 de 16/11/1995
- Último estado:
- 16/11/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/1993
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 332 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/06/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA, HIPOTESE, AGENTE, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, AUTORIDADE, ATO ILICITO, CONTRIBUIÇÃO, APURAÇÃO. AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, SOLICITAÇÃO, EXIGENCIA, COBRANÇA, OBTENÇÃO, VANTAGENS, PROMESSA, OBJETIVO, TRAFICO DE INFLUENCIA, CRITERIOS, AGRAVAÇÃO PENAL, AGENTE, FRAUDE, CORRUPÇÃO.
- 17/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1587, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 17/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1282, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2403 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 16/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009127 DE 1995.
DOFC 17 11 PAG 18461.
- 25/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1448, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1447, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 374, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO O PROJETO A SANÇÃO.
- 24/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 25 10 PAG 1550.
- 24/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAR DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO
DA VOTAÇÃO O SEN HUMBERTO LUCENA.
- 24/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 24/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 1995.
- 09/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 10 10 PAG 0702.
- 28/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 622 - CCJ, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO
PROJETO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 29 09 PAG 16996.
- 26/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, FAVORAVEL.
- 20/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN RAMEZ TEBET, SEM VOTO EM SEPARADO.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN RAMEZ TEBET.
- 26/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/02/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
- 05/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 12 PAG 7895.
- 05/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:38