Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2657/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 5.090 de 30/08/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 141.000, PARA ATENDER, DURANTE O EXERCICIO DE 1960, AS DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, DA PRIMEIRA SUBPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.090 de 30/08/1966
- Último estado:
- 30/08/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/1961
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 141.000, PARA ATENDER, DURANTE O EXERCICIO DE 1960, AS DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, DA PRIMEIRA SUBPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 533/1960
- Origem externa:
- MSG 533/1960
- Data de Leitura:
- 27/02/1961
- 30/08/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005090 DE 1966.
DOFC 31 08 PAG.
- 18/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 742 - CF, RELATOR SEN LINO DE MATOS, FAVORAVEL.
- 23/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHADO A CF.
DCN2 24 06 PAG.
- 23/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/08/1866
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 18/08/1866
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39