Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6056/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.406 de 18/11/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CRZ 2.411.700.000 (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E ONZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.406 de 18/11/1985
- Último estado:
- 18/11/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1985
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CRZ 2.411.700.000 (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E ONZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 373/1985
- Origem externa:
- MSG 373/1985
- Data de Leitura:
- 12/08/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- COMPETENCIA, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MS), SAUDE, EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD).
- 18/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007406 DE 1985.
DOFC 19 11 PAG 16757.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 03 1986).
- 18/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 675 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 18/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 580 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 791 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 18/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007406 DE 1985.
DOFC 19 11 PAG 16757.
- 29/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 609 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 228 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 24/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 10 PAG 4133.
- 24/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN GASTÃO
MULLER.
- 24/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 431, DOS SEN OCTAVIO CARDOSO,
MARCONDES GADELHA E GASTÃO MULLER SOLICITANDO URGENCIA.
- 15/10/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 15/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
- 07/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF, ONDE DEVERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES.
DCN2 08 10 PAG 3860.
- 07/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21