Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1991

Ver também: MSG 14/1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2159/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.383 de 30/12/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.383 de 30/12/1991
Último estado:
30/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-08-17 às 04:12
Identificação:
Autógrafo - PLC 144/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/11/1991
Descrição/Ementa
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 144/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 611/1991
Origem externa:
MSG 611/1991
Data de Leitura:
05/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, JUSTIÇA, NATUREZA FISCAL, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO FISCAL, FINANÇAS PUBLICAS, REDUÇÃO, IMPOSTOS, PRODUÇÃO. CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL, REFERENCIA, INDEXAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA, VALOR, NEGOCIO JURIDICO, CORREÇÃO MONETARIA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, SALARIO, ALUGUEL, ROYALTIES, RESSALVA, ATUALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTOS, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO PROGRESSIVO, CONVERSÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, CRITERIOS, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, CARGA, NATUREZA TRIBUTARIA, NORMAS, PAGAMENTO, DESCONTO NA FONTE, RETENÇÃO NA FONTE, RECOLHIMENTO NA FONTE, FONTE PAGADORA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO. CRITERIOS, DISPENSA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, ASSALARIADO, APOSENTADO. NORMAS, TRIBUTAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, INCENTIVO, INVESTIMENTO, MOEDA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, BOLSA DE VALORES, AÇÕES, BOLSA DE MERCADORIAS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, REDUÇÃO, DISTORÇÃO, (TRD), CRITERIOS, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DISPENSA, RETENÇÃO NA FONTE, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO MUTUO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO ANTECIPADO. NORMAS, ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, AUMENTO, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA, LUCRO PRESUMIDO. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO, PRODUTIVIDADE, ATIVIDADE RURAL. REVISÃO, PRAZO, CONVERSÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, RETENÇÃO NA FONTE, (IPI), (IOF), FINSOCIAL, (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO, AÇUCAR, ALCOOL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, REAJUSTAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.
Observações:
(INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR. MATERIA APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991).
19/08/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA OF. SM 368 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO OF. DV/234, DA OAB, SEÇÃO DE SÃO PAULO.
13/02/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 023 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
30/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008383 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00014 1992).
DOFC 31 12 PAG 31138.
26/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1307 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
26/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 486 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
20/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1750 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 12 PAG 10007.
20/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1750 VOTAÇÃO APROVADO.
20/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1750 DISCUSSÃO ENCERRADA.
20/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1750 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN COUTINHO
JORGE.
20/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1750 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1024, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 21 12 PAG 10007.
19/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A CAE.
DCN2 20 12 PAG 9881.
19/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:18