Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1991
Ver também: MSG 14/1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2159/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.383 de 30/12/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.383 de 30/12/1991
- Último estado:
- 30/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1991
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 611/1991
- Origem externa:
- MSG 611/1991
- Data de Leitura:
- 05/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, JUSTIÇA, NATUREZA FISCAL, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO FISCAL, FINANÇAS PUBLICAS, REDUÇÃO, IMPOSTOS, PRODUÇÃO. CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL, REFERENCIA, INDEXAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA, VALOR, NEGOCIO JURIDICO, CORREÇÃO MONETARIA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, SALARIO, ALUGUEL, ROYALTIES, RESSALVA, ATUALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTOS, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO PROGRESSIVO, CONVERSÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, CRITERIOS, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, CARGA, NATUREZA TRIBUTARIA, NORMAS, PAGAMENTO, DESCONTO NA FONTE, RETENÇÃO NA FONTE, RECOLHIMENTO NA FONTE, FONTE PAGADORA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO. CRITERIOS, DISPENSA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, ASSALARIADO, APOSENTADO. NORMAS, TRIBUTAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, INCENTIVO, INVESTIMENTO, MOEDA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, BOLSA DE VALORES, AÇÕES, BOLSA DE MERCADORIAS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, REDUÇÃO, DISTORÇÃO, (TRD), CRITERIOS, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DISPENSA, RETENÇÃO NA FONTE, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO MUTUO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO ANTECIPADO. NORMAS, ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, AUMENTO, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA, LUCRO PRESUMIDO. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO, PRODUTIVIDADE, ATIVIDADE RURAL. REVISÃO, PRAZO, CONVERSÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, RETENÇÃO NA FONTE, (IPI), (IOF), FINSOCIAL, (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO, AÇUCAR, ALCOOL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, REAJUSTAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.
- Observações:
- (INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR. MATERIA APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991).
- 19/08/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA OF. SM 368 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO OF. DV/234, DA OAB, SEÇÃO DE SÃO PAULO.
- 13/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 023 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 30/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008383 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00014 1992).
DOFC 31 12 PAG 31138.
- 26/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1307 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 26/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 486 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 20/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1750 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 12 PAG 10007.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 VOTAÇÃO APROVADO.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN COUTINHO
JORGE.
- 20/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1024, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 21 12 PAG 10007.
- 19/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A CAE.
DCN2 20 12 PAG 9881.
- 19/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:18