Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 1966
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2153/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PROVE SOBRE O PROCEDIMENTO SUMARIO PARA OS CRIMES SUJEITOS A PENA DE MULTA OU DE DETENÇÃO ATE UM ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/12/1966 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 146/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1964
- Descrição/Ementa
- PROVE SOBRE O PROCEDIMENTO SUMARIO PARA OS CRIMES SUJEITOS A PENA DE MULTA OU DE DETENÇÃO ATE UM ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/07/1964
- 14/12/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00456 1966).
- 24/11/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 24/11/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
- 23/11/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1017 - CR, RELATOR SEN EDMUNDO LEVI, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA.
- 15/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 15/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
- 15/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 838 - CCJ, RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 23/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 06 PAG.
- 23/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39