Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 1967
- Iniciativa
- Deputado Federal HUMBERTO LUCENA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 245/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E SOBRE ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/04/1970 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 146/1967
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/1967
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E SOBRE ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/1967
- 27/04/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 79 - CCJ, RELATOR SEN ALOYSIO CARVALHO,
SOLICITANDO SEJA OUVIDO O DASP.
PARECER 80 - CCJ, RELATOR SEN ALOYSIO CARVALHO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE.
PARECER 81 - CSPC, RELATOR SEN CARLOS LINDENBERG,
FAVORAVEL, NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, COM
VOTO EM SEPARADO DO SEN JOÃO ABRAHÃO.
PARECER 82 - CCJ, RELATOR SEN BEZERRA NETO, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- 05/04/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 05/04/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REJEITADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR.
- 05/04/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA
CONSTITUCIONALIDADE.
- 21/02/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA AUDIENCIA.
- 21/02/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A SOLICITAÇÃO.
- 21/02/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DE RQ. DO SEN ALOYSIO DE CARVALHO, SOLICITANDO
A RETIRADA DA MATERIA DA ORDEM DO DIA, A FIM DE QUE
SEJA OUVIDA A CCJ.
- 21/02/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/02/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 115 - CSPC, FAVORAVEL.
- 29/11/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CSPC.
DCN2 30 11 PAG.
- 29/11/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:54