Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3666/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.091 de 30/08/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL E DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO CONTRA CONCURSOS PUBLICOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.091 de 30/08/1966
- Último estado:
- 30/08/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/1966
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL E DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO CONTRA CONCURSOS PUBLICOS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 256/1966
- Origem externa:
- MSG 256/1966
- Data de Leitura:
- 24/05/1966
- 30/08/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005091 DE 1966.
DOFC 31 08 PAG.
- 19/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 19/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
- 11/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 11/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 719 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JEFFERSON AGUIAR,
FAVORAVEL.
- 24/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A P. EXECUTIVO.
DCN2 25 06 PAG.
- 24/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/08/1866
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 751 - CR, RELATOR SEN EDMUNDO LEVI,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA.
- 11/08/1866
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:40