Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1982
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2289/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PUNITIVAS PARA REPRIMIR O PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/11/1983 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/1982
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS PUNITIVAS PARA REPRIMIR O PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE POLICIAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, INFRAÇÃO, CONCEITO, ANTECIPAÇÃO, RAÇA, COR.
- 03/11/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 717 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
- 01/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 83).
- 01/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SSEXP.
DCN2 02 11 PAG 5096.
- 01/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 01/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 02/09/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 02/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 772 - CCJ.
DCN2 03 09 PAG 3791.
- 31/08/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE FRAGELLI, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MERITO,
OPORTUNO E CONVENIENTE.
- 08/03/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FRAGELLI.
- 03/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 12 PAG 4533.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:03