Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal OCTAVIO TORRECILLA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4808/1981
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS DEPUTADOS E SENADORES A AVERBAÇÃO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, DO TEMPO CORRESPONDENTE A UM MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/09/1984 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/1983
- Descrição/Ementa
- MODIFICA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS DEPUTADOS E SENADORES A AVERBAÇÃO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, DO TEMPO CORRESPONDENTE A UM MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/09/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). FIXAÇÃO, TEMPO, COMPUTAÇÃO, EFEITO, APOSENTADORIA, (IPC), DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, TEMPO, EXERCICIO, MANDATO.
- 28/09/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 304 A CD COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO
DO PROJETO, UMA VEZ QUE O MESMO FOI DECLARADO PREJUDICADO
DEVIDO A APROVAÇÃO DA LEI 007087 DE 1982.
- 26/09/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 27 09 PAG 3455.
- 26/09/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DECLARADO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE SUA FINALIDADE
JA FOI ATENDIDA ATRAVES DA LEI 007087 DE 1982.
- 19/06/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 314 - CDIR, 315 - CLS E 316 - CF.
DCN2 20 06 PAG 2102.
- 14/06/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, CONTRARIO.
- 06/04/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 05/04/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- 15/03/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 06/12/1983
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- PARECER, SEN LENOIR VARGAS, CONTRARIO AO PROJETO POR
DESNECESSARIO.
- 23/09/1983
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
- 22/09/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CDIR, CLS E CF.
DCN2 23 09 PAG 4277.
- 22/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:17