Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal OCTAVIO TORRECILLA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4808/1981
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MODIFICA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS DEPUTADOS E SENADORES A AVERBAÇÃO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, DO TEMPO CORRESPONDENTE A UM MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
28/09/1984 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 147/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/1983
Descrição/Ementa
MODIFICA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS DEPUTADOS E SENADORES A AVERBAÇÃO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, DO TEMPO CORRESPONDENTE A UM MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/09/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDIR - Comissão Diretora
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). FIXAÇÃO, TEMPO, COMPUTAÇÃO, EFEITO, APOSENTADORIA, (IPC), DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, TEMPO, EXERCICIO, MANDATO.
28/09/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
REMESSA OF. SM 304 A CD COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO
DO PROJETO, UMA VEZ QUE O MESMO FOI DECLARADO PREJUDICADO
DEVIDO A APROVAÇÃO DA LEI 007087 DE 1982.
26/09/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 27 09 PAG 3455.
26/09/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DECLARADO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE SUA FINALIDADE
JA FOI ATENDIDA ATRAVES DA LEI 007087 DE 1982.
19/06/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 314 - CDIR, 315 - CLS E 316 - CF.
DCN2 20 06 PAG 2102.
14/06/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN PASSOS PORTO, CONTRARIO.
06/04/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN PASSOS PORTO.
05/04/1984
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
15/03/1984
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
06/12/1983
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER, SEN LENOIR VARGAS, CONTRARIO AO PROJETO POR
DESNECESSARIO.
23/09/1983
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
22/09/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CDIR, CLS E CF.
DCN2 23 09 PAG 4277.
22/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:17