Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1992

Iniciativa
Superior Tribunal Militar
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3303/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.719 de 19/10/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
EXTINGUE A PRIMEIRA AUDITORIA DE AERONAUTICA DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E A TERCEIRA AUDITORIA DA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR; EXTINGUE CARGO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.719 de 19/10/1993
Último estado:
19/10/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 147/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/1992
Descrição/Ementa
EXTINGUE A PRIMEIRA AUDITORIA DE AERONAUTICA DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E A TERCEIRA AUDITORIA DA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR; EXTINGUE CARGO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 4/1992
Data de Leitura:
19/11/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
EXTINÇÃO, PRIMEIRA AUDITORIA, AERONAUTICA, TERCEIRA AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, MAGISTRATURA, CARGO PUBLICO, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, ADVOGADO DE OFICIO, DIREITOS, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, PROVENTOS INTEGRAIS, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (DAI), APROVEITAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, TRANSFERENCIA, ACERVO. EXCLUSÃO, ESTADO, (RO), NONA REGIÃO, CRICUSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, INCLUSÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, EXIGENCIA, COINCIDENCIA, REGIÃO MILITAR, PROCESSO, OFICIAL GENERAL, CRIME MILITAR. EQUIPARAÇÃO, COMPETENCIA, JURISDICIONAL, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO.
31/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO
30/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
30/10/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
27/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 899, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
19/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008719 DE 1993.
DCOF 20 10 PAG 15637.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1993).
19/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 714, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2373, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
08/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 846, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
07/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 208, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
05/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 10 PAG 9503.
05/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
05/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
04/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
04/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
01/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
01/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
27/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 329 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 28 09 PAG 9252.
23/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO TEIXEIRA, PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.
31/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM O PARECER PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
18/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO TEIXEIRA.
21/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 12 PAG 10754.
21/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1025, DO SEN MAURO
BENEVIDES E OUTROS, DE URGENCIA (ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 29 09 PAG 9332.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:29