Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3663/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.152 de 21/10/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.152 de 21/10/1966
- Último estado:
- 21/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 279/1966
- Data de Leitura:
- 15/06/1966
- 21/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005152 DE 1966. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00426 1996).
DOFC 24 10 PAG.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAMARA DOS DEPUTADOS O OFICIO 142/SP, SE
REPORTANDO A OFICIO DAQUELA CASA, EM RELAÇÃO A APROVAÇÃO
DAS EMENDAS DO SENADO, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS
TERMOS DO ART 5º, § 2º, DO ATO INSTITUCIONAL 2.
ESCLARECE O OFICIO, QUE CABE A CAMARA, APOS O SEU
PRONUNCIMANETO SOBRE AS EMENDAS DO SENADO, ENVIAR O
PROJETO A SANÇÃO, INCORPORANDO-LHE AO TEXTO AS QUE
HOUVESSEM MERECIDO A SUA APROVAÇÃO.
A INICIATIVA DA CAMARA DE FAZER VOLTAR AO SENADO A
MATERIA POR ELE REVISTA, PARA REDAÇÃO FINAL, EM VIRTUDE
DE HAVER TRANSCORRIDO, SEM VOTAÇÃO, O DECENDIO EM QUE
DEVIA PRONUNCIAR-SE SOBRE AS EMENDAS DO SENADO, NÃO SO
CONSTITUI INOVAÇÃO, COMO COLIDO COM O ART 70 DA
CONSTITUIÇÃO.
- 25/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
- 25/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 292/66.
- 25/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 292, DO SEN MEM DE SA, SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICA PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DO PARECER
DA REDAÇÃO FINAL.
- 25/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 802 - CR, RELATOR SEN BEZERRA NETO, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL.
- 17/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 17/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 25 06 PAG.
- 24/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/08/1866
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 17/08/1866
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 2, 3, 5 E 10 - CPE E
1 - CF, SALVO OS DESTAQUES.
- 11/08/1866
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 737 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JEFFERSON
AGUIAR, FAVORAVEL, COM EMENDAS 1 A 10 - CPE.
PARECER 738 - CF, RELATOR SEN VITORINO FREIRE, FAVORAVEL
COM EMENDA 11 - CF, QUE OFERECE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:40