Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3397/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 8.620 de 05/01/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.620 de 05/01/1993
- Último estado:
- 05/01/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1992
- Descrição/Ementa
- ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 779/1992
- Origem externa:
- MSG 779/1992
- Data de Leitura:
- 30/11/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO, CUSTEIO. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MICROEMPRESA, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, (INSS), DEFESA, INTERESSE, PREVIDENCIA SOCIAL, EXECUÇÃO, DEVEDOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REDUÇÃO, EXCESSO, CAUSA JUDICIAL, PROCURADORIA, OBJETIVO, FORMAÇÃO, JURISPRUDENCIA, MELHORIA, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ENCARGOS, MULTAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, BENS, BENS IMPENHORAVEIS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA, SALVAGUARDA, FALENCIA, CONCORDATA, ATO FRAUDULENTO, FRAUDE. NORMAS, MATRICULA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), FORNECIMENTO, ALVARA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE. NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, HOSPITAL, CONTRATO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (INAMPS), SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
- 03/04/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido
arquivado
- 03/04/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 31/03/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Of. nº 011/2006-Pres encaminhado ao Sr. Ministro CEZAR PELUSO, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, para instrução da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3672, proposta pela Confederação Nacional da Indústria.
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 970/2006, do STF, solicitando informações para instruir a ADIN nº 3672, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria contra as expressões "e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada", e "os acionistas controladores", contidas no art. 13 da Lei nº 8.620/93.
À Advocacia do Senado.
- 20/03/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF
- 09/02/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Aquivo.
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 18hs15.
- 08/02/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 002/06-PRESID/ADVOSF. ADIN 3642.
- 30/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Advocacia do Senado Federal.
- 30/12/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 06/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 479, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO
NA LEI.
- 06/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 127, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NA LEI.
- 01/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA AS DEVIDAS
PROVIDENCIAS.
DCN2 02 07 PAG 6238.
- 01/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, DEVENDO SER FEITA A RETIFICAÇÃO DO
ERRO, MEDIANTE REPUBLICAÇÃO DA LEI 008620 DE 1993.
- 01/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO PARECER
197 - CAE.
- 16/06/1993
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- LEITURA PARECER 197 - CAE.
DCN2 17 06 PAG 5607.
- 15/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR.
- 12/05/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO
CONCLUINDO PELA RETIFICAÇÃO DOS AUTOGRAFOS, SOLICITADA
ATRAVES DO OF. PS-GSE/013, DE 1993.
- 24/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN MOISES ABRÃO.
- 28/01/1993
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME, CONFORME DESPACHO DA
PRESIDENCIA (ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO).
- 27/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, POR TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO
NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
DCN2 28 01 PAG 0778.
- 27/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 013, DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO
ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
- 19/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 012, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 12/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 004, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 076, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 05/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008620 DE 1993.
DOFC 06 01 PAG 00105.
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOFC 12 07 PAG 09549.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 02 08 PAG 10929.
- 28/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 292 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. REMESSA OF. SM 868 AO PRIMEIRO
SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO. REMESSA, EM 29 12 92, OF. SM 869 AO
CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 22/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1730 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 12 PAG 10889.
- 22/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 VOTAÇÃO APROVADO.
- 22/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 PARECER ORAL FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 173/92, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO, RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 22/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 22/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 996, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 22/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 994, DO SEN ALVARO
PACHECO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS
00173 1992.
DCN2 23 12 PAG 10878.
- 21/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 22 12 PAG 10759.
- 21/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:30