Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3397/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.620 de 05/01/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.620 de 05/01/1993
Último estado:
05/01/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-08-17 às 04:08
Identificação:
Autógrafo - PLC 148/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/11/1992
Descrição/Ementa
ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 779/1992
Origem externa:
MSG 779/1992
Data de Leitura:
30/11/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO, CUSTEIO. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MICROEMPRESA, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, (INSS), DEFESA, INTERESSE, PREVIDENCIA SOCIAL, EXECUÇÃO, DEVEDOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REDUÇÃO, EXCESSO, CAUSA JUDICIAL, PROCURADORIA, OBJETIVO, FORMAÇÃO, JURISPRUDENCIA, MELHORIA, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ENCARGOS, MULTAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, BENS, BENS IMPENHORAVEIS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA, SALVAGUARDA, FALENCIA, CONCORDATA, ATO FRAUDULENTO, FRAUDE. NORMAS, MATRICULA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), FORNECIMENTO, ALVARA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE. NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, HOSPITAL, CONTRATO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (INAMPS), SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
03/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido
arquivado
03/04/2006
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
31/03/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. nº 011/2006-Pres encaminhado ao Sr. Ministro CEZAR PELUSO, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, para instrução da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3672, proposta pela Confederação Nacional da Indústria.
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o Ofício nº 970/2006, do STF, solicitando informações para instruir a ADIN nº 3672, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria contra as expressões "e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada", e "os acionistas controladores", contidas no art. 13 da Lei nº 8.620/93.
À Advocacia do Senado.
20/03/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF
09/02/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Aquivo.
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs15.
08/02/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 002/06-PRESID/ADVOSF. ADIN 3642.
30/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Advocacia do Senado Federal.
30/12/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
06/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 479, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO
NA LEI.
06/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 127, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NA LEI.
01/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA AS DEVIDAS
PROVIDENCIAS.
DCN2 02 07 PAG 6238.
01/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, DEVENDO SER FEITA A RETIFICAÇÃO DO
ERRO, MEDIANTE REPUBLICAÇÃO DA LEI 008620 DE 1993.
01/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
01/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO PARECER
197 - CAE.
16/06/1993
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
LEITURA PARECER 197 - CAE.
DCN2 17 06 PAG 5607.
15/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR.
12/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO
CONCLUINDO PELA RETIFICAÇÃO DOS AUTOGRAFOS, SOLICITADA
ATRAVES DO OF. PS-GSE/013, DE 1993.
24/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MOISES ABRÃO.
28/01/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME, CONFORME DESPACHO DA
PRESIDENCIA (ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO).
27/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, POR TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO
NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
DCN2 28 01 PAG 0778.
27/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 013, DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO
ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
19/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 012, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
12/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 004, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 076, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
05/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008620 DE 1993.
DOFC 06 01 PAG 00105.
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOFC 12 07 PAG 09549.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 02 08 PAG 10929.
28/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 292 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. REMESSA OF. SM 868 AO PRIMEIRO
SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO. REMESSA, EM 29 12 92, OF. SM 869 AO
CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
22/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1730 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 12 PAG 10889.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 VOTAÇÃO APROVADO.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 DISCUSSÃO ENCERRADA.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 PARECER ORAL FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 173/92, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO, RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 996, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 994, DO SEN ALVARO
PACHECO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS
00173 1992.
DCN2 23 12 PAG 10878.
21/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 22 12 PAG 10759.
21/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:30