Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4409/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 5.156 de 21/10/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS GERAIS COM ELEIÇÕES, NO EXERCICIO DE 1962.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.156 de 21/10/1966
- Último estado:
- 21/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/1962
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS GERAIS COM ELEIÇÕES, NO EXERCICIO DE 1962.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 259/1962
- Origem externa:
- MSG 259/1962
- Data de Leitura:
- 25/06/1962
- 21/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005156 DE 1966.
DOFC 25 10 PAG.
- 04/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 963 - CF, RELATOR SEN I. BORNHAUSEN, PROPONDO
SEJA OUVIDA A CCJ.
PARECER 964 - CCJ, RELATOR SEN BEZERRA NETO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE.
PARECER 965 - CF, RELATOR SEN MENEZES PIMENTAL,
FAVORAVEL.
- 27/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 28 06 PAG.
- 27/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:40