Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 1978
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5721/1978
- Norma Gerada
- Lei nº 6.883 de 09/12/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA URBANA DA GUAJARA-MIRIM, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.883 de 09/12/1980
- Último estado:
- 09/12/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/1978
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/1978
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA URBANA DA GUAJARA-MIRIM, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 414/1978
- Origem externa:
- MSG 414/1978
- Data de Leitura:
- 01/11/1978
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO, MUNICIPIO, GUAJARA MIRIM, (RO).
- 17/03/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 109 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO,
EM 17 03 81.
- 17/03/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 635 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 631 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
EM 17 03 81.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006883/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 05 81).
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006883/80.
DOFC 11 12 PAG 24788.
- 03/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 690 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 213 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 28/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 11 PAG 7335.
- 28/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA.
- 28/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 27/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 27/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 24/11/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
DCN2 25 11 PAG 7069.
- 24/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1118 - CCJ, 1119 - CE E
1120 - CF.
- 20/11/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN.
- 20/11/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 20/11/1980
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN E FAVORAVEL AO
PROJETO.
- 15/10/1980
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 08/10/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA
1 - PLEN.
- 21/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 18/05/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 05 PAG 1926.
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 DO SEN AMARAL FURLAN.
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/05/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 180 - CCJ, 181 - CE E 182 - CF.
DCN2 15 05 PAG 1726.
- 10/05/1979
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 10/05/1979
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JESSE FREIRE.
- 10/05/1979
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 09/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 26/04/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 20/03/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
- 19/03/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 05/12/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 06 12 PAG 6670.
- 05/12/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:17