Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal MANSUETO DE LAVOR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 48/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1985 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/1983
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. EXCLUSÃO, REQUISITOS, RENDA, DISTRITO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
- 03/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 199 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 206
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 02/07/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 126 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
APROVAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO.
- 11/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 010 AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 17/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00008 1987).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 09 1987).
- 08/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 643 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
- 07/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1953 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 08 11 PAG 4522.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1953 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1953 LEITURA PARECER 932 - CR.
- 07/11/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
- 07/11/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 07/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1953 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1953 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1953 PARECERES ORAIS DAS CCJ, CF E CM FAVORAVEIS, SENDO
QUE A CM CONCLUI SEU PARECER APRESENTANDO AS EMENDAS 1 E
2 - CM, RELATORES SEN HELIO GUEIROS, NIVALDO MACHADO E
ALCIDES SALDANHA.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1953 APROVAÇÃO RQ. 447, DOS SEN BENEDITO FERREIRA, HELIO
GUEIROS E NIVALDO MACHADO SOLICITANDO URGENCIA.
- 10/10/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN SEVERO GOMES.
- 07/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CM E CF.
DCN2 08 10 PAG 3861.
- 07/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:23