Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 1992 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO ROSA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 136/1992
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 72 de 29/01/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 72 de 29/01/1993
- Último estado:
- 29/01/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/1992
- Descrição/Ementa
- PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, FUNDO, FUNDOS, PARTICIPAçãO, MUNICIPIOS, (FPM), MANUTENçãO, DISTRIBUIçãO, RECURSOS, LIMITAçãO, ATUAçãO, (TCU). EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, DADOS, CENSO DEMOGRAFICO, (IBGE), FIXAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, (FPM), OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVENÇÃO, EMPOBRECIMENTO, MUNICIPIOS.
- 29/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000072 DE 1993.
DOFC 30 01 PAG 1341.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 04 1993).
- 19/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 010, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA DO
SENADO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 14/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 004, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDAS.
- 13/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1845 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 14 01 PAG
- 13/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 13/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 LEITURA PARECER 003 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN IRAM SARAIVA.
- 13/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1845 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA, FICANDO
PREJUDICADO O RQ. 009.
- 13/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
HUMBERTO LUCENA, MARCO MACIEL, MAGNO BACELAR, CHAGAS
RODRIGUES, JONAS PINHEIRO E EPITACIO CAFETEIRA.
- 13/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, COM A
EMENDA 1-R QUE OFERECE, RELATOR SEN GARIBALDI ALVES
FILHO.
- 13/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 13/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 014, DO SEN AFFONSO
CAMARGO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 13/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 009, DO SEN HUMBERTO
LUCENA E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 14 01 PAG 0064.
- 23/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 12 PAG 10937.
- 23/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:30