Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3713/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.764 de 20/12/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.764 de 20/12/1993
Último estado:
20/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 149/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/1993
Descrição/Ementa
CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 214/1993
Origem externa:
MSG 214/1993
Data de Leitura:
24/04/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES, (MJ), ORGÃO CENTRAL, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, ENTORPECENTE, COMPETENCIA, SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, NORMAS, (CONFEN), COORDENAÇÃO, CONTROLE, TRAFICO, DROGA, TOXICO, UTILIZAÇÃO, PSICOTROPICO, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, VICIADO EM DROGAS, TOXICOMANIA, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES, SUPERVISÃO TECNICA, ORGÃOS, VIGILANCIA SANITARIA, (MS), REPRESSÃO, ENTORPECENTE, SECRETARIA, POLICIA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (INAMPS), (LBA), INTEGRAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FUNCAB), GESTÃO, SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES.
14/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 231/94, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI
SANCIONADO E ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. (FLS. 87 A 92).
20/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008764 DE 1993.
DOFC 21 12 PAG 19805.
01/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 415, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE
01 A 07, DO SENADO.
DCN2 02 12 PAG 10903.
20/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 743, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDA.
15/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 09 PAG 8726 E 8729.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 306 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS, RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
15/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS DO
SENADO AO PROJETO.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 1,2,3,4,5,7 E 8, DE PARECER
FAVORAVEL.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 6, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA
3 - CCJ.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 902, DO SEN ALMIR GABRIEL, DE
PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA DE NUMERO 6, A FIM
DE SER VOTADA ANTES DA EMENDA DE NUMERO 3 - CCJ.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS
DE RELATOR 6, 7 E 8, RELATOR SEN ALMIR GABRIEL, EM
SUBSTITUIÇÃO.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 867, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CAS.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ARTS. 64, PARAGRAFO SEGUNDO, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
13/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
13/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ARTS. 64, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E 353, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
10/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO
ART. 64, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 64, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E 353, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 11 09 PAG 8587.
08/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
08/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO
INTERNO).
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 07 09 PAG 8502.
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
03/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO.
03/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO
INTERNO).
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 867, DO SEN ALMIR GABRIEL, SOLICITANDO
AUDIENCIA DA CAS SOBRE O PROJETO, FICANDO A VOTAÇÃO
ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 03 09 PAG 8443.
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA PARA O DIA
02 DE SETEMBRO DE 1993, CONFORME RQ. 851, DO SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, LIDO E APROVADO.
DCN2 02 09 PAG 8392.
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 LEITURA PARECER 285 - CCJ, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE
AO PROJETO COM EMENDA QUE APRESENTA, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DIA APOS O INTERSTICIO REGIMENTAL,
NOS TERMOS DO ART. 375, I, INCISO IV, DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 26 08 PAG 8097.
25/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO TEIXEIRA, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
01 A 05 - CCJ.
24/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO TEIXEIRA, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
12/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO TEIXEIRA.
12/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS.
DCN2 13 07 PAG 6829.
12/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:01