Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 1982
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6763/1982
- Norma Gerada
- Lei nº 7.079 de 21/12/1982
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA OS VALORES DE RETRIBUI$ÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE INSPE$ÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, CODIGO NM-1000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.079 de 21/12/1982
- Último estado:
- 21/12/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 152/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/1982
- Descrição/Ementa
- FIXA OS VALORES DE RETRIBUI$ÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE INSPE$ÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, CODIGO NM-1000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 455/1982
- Origem externa:
- MSG 455/1982
- Data de Leitura:
- 03/12/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, RETRIBUIÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE, INSPE$ÃO SANITARIA, INDUSTRIAL, PRODUTO, ORIGEM, ANIMAL, GRUPO OCUPACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO. NORMAS, OCUPANTES, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, AGENTE, ATIVIDADE AGROPECUARIA, EXERCICIO, COMPETENCIA, EQUIPARAÇÃO, CATEGORIA, TREINAMENTO, PROVA.
- 10/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 116 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO,
EM 10 03 83.
- 02/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 539 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 537 SUPAR DO MIN
GAB CIVIL, EM 02 03 83.
- 21/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007079/82.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 04 83).
- 21/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007079/82.
DOFC 22 12 PAG 23957.
- 06/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 326 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 219 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 4626.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN BERNARDINO VIANA E RAIMUNDO PARENTE.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 APROVAÇÃO RQ. 269, DOS SEN BERNARDINO VIANA E
JOSE FRAGELLI SOLICITANDO URGENCIA.
- 03/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES PARA
RECEBIMENTO EMENDAS NA CSPC.
DCN2 04 12 PAG 4537.
- 03/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC E CF.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:05