Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 1992

Iniciativa
Deputado Federal MAX ROSENMANN (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 567/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.843 de 10/01/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 8199, DE 1991.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.843 de 10/01/1994
Último estado:
10/01/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 152/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/04/1991
Descrição/Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 8199, DE 1991.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, LEI, CONCESSÃO, (IPI). CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, AMBULANCIA, ONIBUS, MAQUINARIA, ABERTURA, RODOVIA, TRATOR, MOTONIVELADORA, CAMINHÃO, VINCULAÇÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS.
Observações:
(ALTERA A LEI NUMERO 8199, DE 1991, QUE TRATA DA ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS).
17/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 034, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
10/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008843 DE 1994.
DOFC 11 01 PAG 00385.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 04 1994).
10/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 024, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 062 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1090, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 297, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 11399.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 460 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE REDAÇÃO
1 E 2-CAE, FICANDO PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 09 12 PAG 11194.
24/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1910 LEITURA PARECER 426 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 25 11 PAG 10764.
23/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MAGNO BACELAR, FAVORAVEL AO PROJETO COM AS
EMENDAS 1 E 2-CAE QUE APRESENTA.
27/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MAGNO BACELAR, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL COM AS EMENDAS 01 E 02 QUE APRESENTA.
22/09/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CAE PARA PROSSEGUIMENTO DE SUA TRAMITAÇÃO.
21/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 09 PAG 9008.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 924, DO SEN MAGNO BACELAR,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 865.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 865, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 865, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 865, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
06/09/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 865, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 865, DO SEN MAGNO BACELAR, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00409 1991.
DCN2 03 09 PAG 8442.
31/08/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
06/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SEN MAGNO BACELAR PARA REEXAME DA MATERIA.
06/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 07 PAG 6433.
06/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 668, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA, PARA REEXAME DA CAE.
06/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 668, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
05/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
DO RQ. 668, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
05/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO RQ. 668, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
02/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM PARA
VOTAÇÃO DO RQ. 668, DO SEN NELSON CARNEIRO, SOLICITANDO
O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA O REEXAME DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - CAE.
DCN2 03 07 PAG 6293.
02/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 24 06 PAG
16/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 195 - CAE, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA
FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 06 PAG 5550.
15/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MAGNO BACELAR, FAVORAVEL.
28/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM PARECER FAVORAVEL AO PROJETO
E A EMENDA 01, DE AUTORIA DO SEN RONAN TITO, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
13/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MAGNO BACELAR DA EMENDA 01.
13/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDA 01, DE AUTORIA DO SEN RONAN TITO.
12/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
26/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR MAGNO BACELAR PARA REEXAME, ATENDENDO A
PEDIDO.
25/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
12/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MAGNO BACELAR.
28/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 29 12 PAG 11117.
28/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:31