Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2250/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.762 de 14/12/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SOB A JURISDIÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.762 de 14/12/1993
- Último estado:
- 14/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 152/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SOB A JURISDIÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 643/1991
- Origem externa:
- MSG 643/1991
- Data de Leitura:
- 14/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (MM), ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, (CCCPMM), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, HABITAÇÃO, PESSOAL, MARINHA, PROGRAMA HABITACIONAL, DISPENSA, LICITAÇÃO.
- Observações:
- (PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS ATRAVES DA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA).
- 16/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1033, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 16/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 975, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2928 - SUPAR DA CASA
CIVIL.
- 14/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008762 DE 1993.
DOFC 15 12 PAG 19319.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 04 1994).
- 09/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1009, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGARAFOS.
- 09/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 268, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENACMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 08/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 12 PAG 11200.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 02/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1376, DO SEN MAURO
BENEVIDES E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 03 12 PAG
- 01/12/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO SEN IRAM SARAIVA A PEDIDO.
- 01/12/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG,
PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 19/11/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 16/11/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/09/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MAGNO BACELAR.
- 01/09/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO TEIXEIRA.
- 25/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 08 PAG 7862.
- 25/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:02