Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2361/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.161 de 06/12/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 550.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.161 de 06/12/1974
- Último estado:
- 06/12/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 153/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/1974
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 550.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 594/1974
- Origem externa:
- MSG 594/1974
- Data de Leitura:
- 18/11/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CFFTC - COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 10/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 93 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
10 03 75.
- 03/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 75, MSG 675, DE 1974, DA PRES
REP, RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO
OF. 321 - SAP, DO MIN GAB CIVIL.
- 06/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006161/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 04 1975).
- 06/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006161/74.
DOFC 09 12 PAG 13917.
- 04/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 902, A CD, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO
PROJETO E REMESSA A SANÇÃO.
- 04/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 165 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1200 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5822.
- 03/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN
JARBAS PASSARINHO.
- 03/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 APROVAÇÃO RQ. 332 DO SEN PETRONIO PORTELLA DE
URGENCIA.
- 26/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS POR CINCO SESSÕES ORDINARIAS NA CF.
DCN2 27 11 PAG 5496.
- 26/11/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CF.
- 26/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:05