Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 1982
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6781/1982
- Norma Gerada
- Lei nº 7.069 de 20/12/1982
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS EM LOCA$ÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.069 de 20/12/1982
- Último estado:
- 20/12/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 153/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1982
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS EM LOCA$ÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 495/1982
- Origem externa:
- MSG 495/1982
- Data de Leitura:
- 30/11/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO URBANO. NORMAS, CONVENÇÃO, ALUGUEL, CORREÇÃO MONETARIA, EXIGIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, FIXAÇÃO, EPOCA, (INPC).
- 10/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 017 A CD COMUNICANDO HAVER SIDO
VETADO PARCIALMENTE O PROJETO, EM 10 03 83.
- 20/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007069/82. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0015/83). (PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 83).
- 20/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007069/82. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0015/83).
DOFC 21 12 PAG 23866.
- 06/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 327 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 220 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1950 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 4574.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS
AS EMENDAS.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CE, O PRIMEIRO PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS,
SENDO O SEGUNDO CONTRARIO AS MESMAS, RELATORES SEN
MARTINS FILHO E BENEDITO FERREIRA.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 LEITURA EMENDAS 1 A 3 - PLEN, DO SEN HUMBERTO
LUCENA.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 DISCUSSÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E HUMBERTO
LUCENA.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CE FAVORAVEIS,
RELATORES SEN MARTINS FILHO E BENEDITO FERREIRA.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 APROVAÇÃO RQ. 262 DOS SEN MOACYR DALLA E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 03/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 04 12 PAG 4546.
- 03/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:05