Projeto de Lei da Câmara n° 156, de 1986

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6694/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.652 de 03/02/1988
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.652 de 03/02/1988
Último estado:
03/02/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 156/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/1985
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 512/1985
Origem externa:
MSG 512/1985
Data de Leitura:
18/10/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
Indexação:
NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE, EMBARCAÇÃO, ESTALEIRO, ARMADOR, DIREITOS REAIS, ONUS, HIPOTECA, DEFINIÇÃO, VALIDADE, SEGURANÇA, PUBLICIDADE, INSCRIÇÃO, CAPITANIA DOS PORTOS, TRIBUNAL MARITIMO, EXPEDIÇÃO, PROVISÃO, PROPRIETARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, BRASILEIRO NATO, ESTRANGEIRO. NORMAS, REQUERIMENTO, REGISTRO, TITULO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, QUITAÇÃO, ASSINATURA, CONDOMINO. NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE, ESTRANGEIRO, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, EXCLUSÃO, PESCA. NORMAS, CANCELAMENTO, IMPEDIMENTO, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, NAVEGAÇÃO, REABILITAÇÃO, ARMADOR. COMPETENCIA, TRIBUNAL MARITIMO, (SUNAMAM), APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONSENTIMENTO, CONJUGE, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, EMBARCAÇÃO.
12/02/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 064 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
08/02/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 073 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 103
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
03/02/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007652 DE 1988.
DOFC 05 02 PAG 2217.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
02/02/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 053 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
02/02/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 032 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
25/01/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 26 01 PAG 0143.
25/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADO.
25/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
20/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
19/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
19/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
18/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 19 01 PAG 0105.
18/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PARECER ORAL DO SEN AUREO MELLO FAVORAVEL.
18/01/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
04/11/1987
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ALOISIO BEZERRA.
16/06/1987
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
25/05/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA NOS TERMOS DO RQ. 077, DO SEN ROBERTO
CAMPOS, A FIM DE SER OUVIDA A CCJ.
DCN2 26 05 PAG 0931.
25/05/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ADIADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO
RQ. 44, DO SEN ROBERTO CAMPOS, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN ROBERTO CAMPOS E CARLOS ALBERTO.
DCN2 24 04 PAG 0498.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/03/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ADIADA POR TRINTA DIAS, DE ACORDO COM O
RQ. 022, DO SEN ROBERTO CAMPOS.
DCN2 25 03 PAG 0291.
24/03/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0900 DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 04 12 PAG 4567.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:06