Projeto de Lei da Câmara n° 156, de 1992
(LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS)
Ver também: MSG 471/1995
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO DELGADO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1670/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 9.096 de 19/09/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre Partidos Politicos, regulamenta os artigos 17 e 14, paragrafo terceiro, inciso quinto da Constituição Federal. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.096 de 19/09/1995
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 156/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/1989
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre Partidos Politicos, regulamenta os artigos 17 e 14, paragrafo terceiro, inciso quinto da Constituição Federal. (Volume II)
- Identificação:
- RQS 818/1993
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
- Data:
- 01/09/1993
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação para votação em separado da Emenda nº 18 - A, oferecida ao Substitutivo do PLC 156/1992.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 156/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 44573-44574 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 7.917, de 2013, na origem, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.617, que declara a nulidade parcial com a redução de texto do art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096, de 1995, suprimindo a expressão: “que somente poderá ser oferecida por partido político”, estabelecendo a legitimidade concorrente dos partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral para a propositura da reclamação de que trata o dispositivo. O Ofício juntado ao processado do Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 1992, vai ao Arquivo, e encaminhado, em cópia, à Câmara dos Deputados. À SEXP, e posteriormente envio do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/1989
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, MOVIMENTO ESTUDANTIL, MOVIMENTO TRABALHISTA, CONVENÇÃO MUNICIPAL, NUMERO, MEMBROS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ORGANIZAÇÃO POLITICA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS. CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REGIMENTO COMUM, PROVA, AMBITO NACIONAL, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, JUSTIÇA ELEITORAL, PERCENTAGEM, FILIAÇÃO PARTIDARIA, ELEITOR, ESTADOS, (DF), PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FISICA, ASSOCIADO, FUNDO PARTIDARIO, DIREITOS, DEDUÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA. DESIGNAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, MULTA, CODIGO ELEITORAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PROPORCIONALIDADE, BANCADA, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETENCIA, (TSE), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
- Matérias relacionadas:
- 18/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido pelo Expediente após comolementação de informações
Arquivado
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia do Ofício nº 1.618, de 11/07/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento do Ofício nº 7.917/2013, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão proferida nos autos da ADIn 4.617 e enviando cópia da certidão de julgamento.
Ao Arquivo.
- 09/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:52 hs.
- 08/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 7.917, de 2013, na origem, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.617, que declara a nulidade parcial com a redução de texto do art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096, de 1995, suprimindo a expressão: “que somente poderá ser oferecida por partido político”, estabelecendo a legitimidade concorrente dos partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral para a propositura da reclamação de que trata o dispositivo.
O Ofício juntado ao processado do Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 1992, vai ao Arquivo, e encaminhado, em cópia, à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posteriormente envio do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 44573-44574
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 01/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 28/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 28/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 26/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- 18/12/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 03/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 02/09/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO COM CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF.(OF.019/02-PRES-ADIN 2677)
- 26/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF
- 23/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Guardar, não vieram apanhar
- 12/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Empretado ao Gabinete da Senado Heloísa Helena.
- 02/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado
- 01/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo (em 2 volumes).
- 31/01/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 22/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhar ao Sr. Secretário-Geral da Mesa.
- 17/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 501, a Mensagem nº 7, datada de 16 de fevereiro do corrente ano, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual comunica que, aquele Tribunal, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1363, em que consta como Requerente a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
À Advocacia do Senado Federal.
- 17/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 18/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Anexo 01 volume
- 15/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, anexo volume I.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 500(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto parcial aposto ao Projeto.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 499(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 131/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
- 06/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OF. 1143/95, DE 18/12/95, DO PRESIDENTE
DO STF, BEM COMO O INTEIRO TEOR DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1363-7/600, SOLICITANDO AS DEVIDAS
INFORMAÇÕES PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
- 21/06/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO OFICIO 317/P, DE 18/06/96, DO PRESIDENTE
DO STF, BEM COMO O INTEIRO TEOR DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SOLICITANDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES
PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
- 28/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 569, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 19/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009096 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00471 1995).
DOFC 20 09 PAG 14545.
- 31/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO OF. 261, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO, E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 01 09 PAG 14913.
- 09/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 719, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
- 01/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 09 PAG 8365 A 8377.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 290 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 01/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 49, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS
SEN BELLO PARGA E JOSE FOGAÇA.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DE NUMERO 46, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 35; NÃO 21; ABSTENÇÃO 01, TOTAL 52 VOTOS,
FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 46-B, SENDO RETIRADO A
SEGUIR O DESTAQUE PARA A EMENDA 46-A.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 838, DE VOTAÇÃO NOMINAL DA
EMENDA 46, APOS ENCAMINHAR A VOTAÇÃO OS SEN JOSE FOGAÇA,
MARCO MACIEL, BELLO PARGA, NEY MARANHÃO, GERSON CAMATA,
EPITACIO CAFETEIRA E NELSON CARNEIRO.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO.
- 31/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A EMENDA 26 E RETIRADA ; EMENDA 29 - PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 29-A; EMENDA 31 -
RETIRADA; EMENDA 32 - REJEITADA, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN MARIO COVAS E JOSE FOGAÇA; EMENDA 32-A -
REJEITADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JONAS PINHEIRO E
JOSE FOGAÇA; EMENDA 33 - PREJUDICADA, EM VIRTUDE DA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 32 E 32-A, E APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN MARIO COVAS E JOSE FOGAÇA; EMENDA 42-A E 42-B SÃO
PREJUDICADAS EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 39; EMENDA
43 - PREJUDICADA, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA EMENDA 44;
EMENDA 46 - APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE
QUORUM PARA A VOTAÇÃO DO RQ. 838, LIDO NESTA
OPORTUNIDADE, DE AUTORIA DO SEN NELSON CARNEIRO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA A MATERIA, APOS USAREM
DA PALAVRA OS SEN NELSON CARNEIRO, JOSE FOGAÇA, RUY
BACELAR, CID SABOIA DE CARVALHO E JOSAPHAT MARINHO.
DCN2 01 09 PAG 8281.
- 31/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DOS DESTAQUES APROVADOS ANTERIORMENTE,
VERIFICA-SE O SEGUINTE RESULTADO: EMENDA 5 - APROVADA,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO,
JOSE FOGAÇA, RONAN TITO E MAURO BENEVIDES. FICA,
PORTANTO, PREJUDICADA A EMENDA 50; EMENDA 10 - REJEITADA,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO,
JOSE FOGAÇA, BENI VERAS, RONAN TITO, MARCO MACIEL E
RONALDO ARAGÃO; EMENDA 15 - PREJUDICADA PELA AUSENCIA DO
AUTOR; EMENDA 15-A - REJEITADA, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN NELSON WEDEKIN, JOSE FOGAÇA, MARCO MACIEL E
RONALDO ARAGÃO; EMENDA 15-B - REJEITADA, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN NELSON WEDEKIN, JOSE FOGAÇA E MARIO
COVAS; EMENDA 17 - PREJUDICADA PELA AUSENCIA DO AUTOR;
EMENDA 18-A - REJEITADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
NELSON WEDEKIN, JOSE FOGAÇA E MARIO COVAS; EMENDA 18-B -
APROVADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN MARCO MACIEL,
JOSE FOGAÇA E CID SABOIA DE CARVALHO; EMENDA 19-A -
REJEITADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN NELSON WEDEKIN,
JOSE FOGAÇA, MARIO COVAS E MARCO MACIEL; EMENDA 19-B -
RETIRADA; EMENDA 20 - REJEITADA, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN MARIO COVAS, JOSE FOGAÇA E MARCO MACIEL. FICA,
PORTANTO, PREJUDICADA A EMENDA 23.
- 31/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DE PARECER CONTRARIO,
RESSALVADOS OS DESTAQUES, TENDO SIDO RETIRADOS OS
DESTAQUES PARA AS EMENDAS DE NUMEROS 19-B, 26, 29 E 31.
- 31/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS DE PARECER FAVORAVEL,
RESSALVADOS OS DESTAQUES, SENDO REJEITADA A EMENDA 32-A,
CONSTANTE DO RQ. 828, DO SEN JONAS PINHEIRO.
- 31/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 812 A 817, 824, 825, 826,
834 E 837 DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS DE NUMEROS 5, 10, 26, 29,
31, 43, 46-A E 50 RESPECTIVAMENTE; OS RQ. 814, 817 E 836,
DO SEN BELLO PARGA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DAS EMENDAS DE NUMEROS 15,17 E 49, RESPECTIVAMENTE; OS
RQ. 815, 816, 817, 820, 830 E 831, DO SEN NELSON
WEDEKIN, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
15-A E B, 18-A, 19-A, 42-A E 42-B, RESPECTIVAMENTE; OS
RQ. 819 E 821, DO SEN MARCO MACIEL, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 18-B E 19-B,
RESPECTIVAMENTE; OS RQ. 822, 823, 827, 829, DOS SEN
MARIO COVAS E ALMIR GABRIEL, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS DE NUMEROS 20, 23, 32 E 33,
RESPECTIVAMENTE; O RQ. 828, DO SEN JONAS PINHEIRO, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 32-A; O RQ.
833, DO SEN NELSON CARNEIRO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 46; E O RQ. 835, DO SEN RUY BACELAR,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 46-B.
- 31/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR,
RESSALVADAS AS EMENDAS, POR 42 VOTOS SIM; 02 NÃO, EM
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO SEN EPITACIO
CAFETEIRA, APOS USAREM DA PALAVRA, NO ENCAMINHAMENTO DE
SUA VOTAÇÃO, OS SEN MARCO MACIEL E NELSON CARNEIRO.
- 31/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
FOGAÇA, MARIO COVAS E CID SABOIA DE CARVALHO.
- 31/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE
NUMEROS 4, 5-C, 11, 18, 24, 24-A, 25, 25-A, 29-A, 32-A,
34-AEB, 36, 39, 44, 47 E 53; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS,
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 31/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO SUPLEMENTAR (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 30/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 30/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO SUPLEMENTAR (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 27/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 27/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO SUPLEMENTAR (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 26/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 26/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 25/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- 25/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- E SOLICITADO E CONCEDIDO AO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA,
O PRAZO DE 24 HORAS PARA EMISSÃO DO PARECER SOBRE AS
EMENDAS APRESENTADAS NESTA FASE, NOS TERMOS DO INCISO II,
DO ART. 348 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 25 08 PAG 7755.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES DO SUBSTITUTIVO E DAS
EMENDAS, EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS DE NUMEROS 01, 02, 07 A 14 (DO SEN
PEDRO TEIXEIRA); 03, 04, 06, 08, 09, 13, 16, 18, 19, 20,
23, 24, 25, 28, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 44,
47 E 51 (DO SEN MARIO COVAS); 05, 10, 26, 29, 31, 43,
46-A, 50 (DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO); 05-A, 05-B,
09-A, 12-A, 13-A, 14-A, 16-A, 18-C, 18-D, 18-E, 24-A,
25-A, 25-B, 29-A, 32-A, 33-A, 34-A, 34-B, 34-C, 35-A E
42-C (DO SEN GARIBALDI ALVES FILHO); 05-C, 18-B E 19-B
(DO SEN MARCO MACIEL); 07-A, 39 E 46-C (DO SEN AFFONSO
CAMARGO); 11, 12, 21, 22, 27, 34 E 38 (DO SEN EDUARDO
SUPLICY); 15, 17 E 49 (DO SEN BELLO PARGA); 15-A, 15-B,
18-A, 19-A, 42-A, 42-B E 53 (DO SEN NELSON WEDEKIN);
45 E 46 (DO SEN NELSON CARNEIRO); 46-B (DO SEN RUY
BACELAR); 48 (DOS SEN ALFREDO CAMPOS E IRAM SARAIVA) E
52 (DO SEN RONALDO ARAGÃO).
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 279 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN NABOR
JUNIOR.
DCN2 25 08 PAG 7769.
- 24/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O DESTAQUE RELATIVO AOS PARAGRAFOS
TERCEIRO E QUARTO DO ART. QUINTO, E REJEITADO O DESTAQUE
RELATIVO AO INCISO III DO ART. 33 DO SUBSTITUTIVO.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO POR 38 VOTOS SIM; NÃO 05,
OCORRENDO 01 ABSTENÇÃO, EM VERIFICAÇÃO SOLICITADA PELO
SEN JOSE PAULO BISOL E OUTROS, FICANDO EM CONSEQUENCIA
PREJUDICADO O PROJETO.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 787, DO SEN JOSE FOGAÇA, DE
PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO, BEM COMO, OS RQ. 788 E
789, DO SEN JOSE PAULO BISOL, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO
EM SEPARADO RESPECTIVAMENTE, DOS PARAGRAFOS TERCEIRO E
QUARTO DO ART. QUINTO E INCISO III DO ART. 33, DO
SUBSTITUTIVO.
DCN2 25 08 PAG 7765.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO PROSSEGUIMENTO DA DISCUSSÃO OS SEN
CID SABOIA DE CARVALHO, MARCO MACIEL, JOSE PAULO BISOL E
EDUARDO SUPLICY.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM TURNO
UNICO (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 23/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 23/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM TURNO
UNICO (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 20/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 20/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO
UNICO (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 19/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- 19/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM
TURNO UNICO (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 18/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- 18/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 INCLUSÃO ORDEM DO DIA, CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM
TURNO UNICO (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 17/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EPITACIO
CAFETEIRA, EM VIRTUDE DO TERMINO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN2 18 08 PAG 7546.
- 17/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE UM
SUBSTITUTIVO DE PLENARIO AO PROJETO, RELATOR SEN JOSE
FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 17/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 768, DO SEN JOSE FOGAÇA,
SOLICITANDO REEXAME DA CCJ, TENDO ENCAMINHADO A SUA
VOTAÇÃO O SEN RONAN TITO.
- 17/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 16/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA, EM VIRTUDE DO SOBRESTAMENTO DA
APRECIAÇÃO DE MATERIA, INCLUIDA NA PRESENTE SESSÃO, NOS
TERMOS DO ART. 64, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO,
COMBINADO COM O ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
- 16/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS 12 A 14, APRESENTADAS
PERANTE A MESA (EM REGIME DE URGENCIA ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 12/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 757, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE, COM VOTO CONTRARIO DO SEN JOSAPHAT
MARINHO.
DCN2 13 08 PAG
- 29/06/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 646, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
DCN2 30 06 PAG 6128.
- 29/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 646, DO SEN JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00072 1993.
DCN2 30 06 PAG 6128.
- 17/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, PARA EXAME DAS EMENDAS DE
PLENARIO.
- 16/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 06 PAG 5648.
- 16/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS AS EMENDAS 1 A 3, DE AUTORIA DO SEN BELLO
PARGA.
- 08/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 173 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 09 06 PAG 5267.
- 02/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PLC 00156 1992, NOS TERMOS DA EMENDA
11 - CCJ (SUBSTITUTIVA) QUE OFERECE, NO QUAL ACATA AS
EMENDAS 02, 04 A 10, E REJEITA AS DE NUMEROS 01 A 13,
APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO; E PELA PREJUDICIALIDADE
DOS PLS 00243 1991, PLS 00268 1991, PLS 00006 1992 E
PLS 00130 1992, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, AS DEMAIS
EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, DO REGIMENTO INTERNO
SÃO CONSIDERADAS INEXISTENTES E NÃO FORAM ACEITAS PELA
COMISSÃO POR TEREM SIDO APRESENTADAS FORA DO PRAZO
REGIMENTAL.
- 20/05/1993
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CCJ.
- 19/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 20 05 PAG 4597.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 456.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 456,
DO SEN JOSE FOGAÇA, LIDO EM SESSÃO ANTERIOR).
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 435.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 435,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 05/05/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 435, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 05/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA RQ. 435, DO SEN JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00268 1991,
PLS 00006 1992 E PLS 00130 1992.
DCN2 06 05 PAG 4074.
- 17/03/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FOGAÇA.
- 11/03/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 27/01/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- JUNTADA EMENDA APRESENTADA PELO SEN NEY MARANHÃO.
- 28/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 12 PAG 11136.
- 28/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2020 17:21