Projeto de Lei da Câmara n° 157, de 1974

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2321/1974
Norma Gerada
Lei nº 6.174 de 09/12/1974
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, ALINEA A, E 339 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL MILITAR, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.174 de 09/12/1974
Último estado:
09/12/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 157/1974
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/10/1974
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, ALINEA A, E 339 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL MILITAR, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 519/1974
Origem externa:
MSG 519/1974
Data de Leitura:
16/10/1974
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, AGENTE DE POLICIA, REMOÇÃO, VITIMA, VEICULO AUTOMOTOR, LOCAL, ACIDENTE DE TRANSITO.
11/03/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 117 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
11 03 75.
03/03/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 03 03 75, MSG 687, DE 1974, DA PRES
REP, RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO
OF. 332 - SAP, DO MIN GAB CIVIL.
09/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006174/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 04 1975).
09/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006174/74.
DOFC 11 12 PAG 14109.
RETIFICAÇÃO NO DOFC 16 12 PAG 14404.
05/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 921 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
05/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 172 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/12/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1200 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5827.
03/12/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 VOTAÇÃO APROVADO.
03/12/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/11/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/11/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 695 - CCJ E 696 - CT.
DCN2 30 11 PAG 5683.
28/11/1974
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
28/11/1974
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
28/11/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
28/11/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
27/11/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 28 11 PAG 5528.
27/11/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:07