Projeto de Lei da Câmara n° 157, de 1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3423/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.646 de 07/04/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.646 de 07/04/1993
Último estado:
07/04/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 157/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/12/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 799/1992
Origem externa:
MSG 799/1992
Data de Leitura:
04/12/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, (CMN).
28/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 150, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
07/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008646 DE 1993.
DOFC 12 04 PAG 04589.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 08 1993).
02/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 175, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 488, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
23/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 075, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE A CAMARA APROVOU A
EMENDA 04 E REJEITOU AS 01, 02 E 03, AMBAS DO SENADO.
19/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 173, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU A ALTERAÇÃO
INDICADA NO OF. SGM-P 084.
18/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 19 03 PAG 2445.
18/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO
ENCAMINHADA PELA CAMARA.
17/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA.
17/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
17/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA
PELA CAMARA.
16/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 17 DO CORRENTE, NOS
TERMOS DO RQ. 248, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, LIDO E
APROVADO NESTA OPORTUNIDADE, APOS USAR DA PALAVRA OS SEN
JUTAHY MAGALHÃES E CID SABOIA DE CARVALHO.
DCN2 17 03 PAG
16/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL A RETIFICAÇÃO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
16/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
15/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADA DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
15/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
12/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
12/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
11/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
11/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
10/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
10/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ATRAVES DO OF. 084, DO PRESIDENTE DAQUELA CASA.
08/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 084, DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSTATANDO LAPSO NOS
AUTOGRAFOS DO PROJETO, SOLICITANDO SEJA INCLUIDO NO
TEXTO, APOS O INCISO V DO ART. PRIMEIRO, O SEGUINTE
INCISO VI, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS: 'VI - MINISTRO DE
ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.'
DCN2 09 03 PAG 2009.
05/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 112 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDAS E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
03/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 02 PAG 1012.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 024 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
03/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN RONAN
TITO, JOSE FOGAÇA, JUTAHY MAGALHÃES, CID SABOIA DE
CARVALHO, EPITACIO CAFETEIRA E MAURO BENEVIDES.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL COM
EMENDAS 1 E 2-R QUE OFERECE, E IGUALMENTE FAVORAVEL AS
EMENDAS 3 E 4 - PLEN, DE AUTORIA DOS SEN JUTAHY
MAGALHÃES E RONAN TITO, RESPECTIVAMENTE.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
29/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
29/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
27/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 101, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 28 01 PAG
28/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 12 PAG 11143.
28/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS A ELE OFERECIDAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:34