Projeto de Lei da Câmara n° 157, de 1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3423/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 8.646 de 07/04/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.646 de 07/04/1993
- Último estado:
- 07/04/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 157/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 799/1992
- Origem externa:
- MSG 799/1992
- Data de Leitura:
- 04/12/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, (CMN).
- 28/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 150, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 07/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008646 DE 1993.
DOFC 12 04 PAG 04589.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 08 1993).
- 02/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 175, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 488, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 23/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 075, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE A CAMARA APROVOU A
EMENDA 04 E REJEITOU AS 01, 02 E 03, AMBAS DO SENADO.
- 19/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 173, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU A ALTERAÇÃO
INDICADA NO OF. SGM-P 084.
- 18/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 19 03 PAG 2445.
- 18/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO
ENCAMINHADA PELA CAMARA.
- 17/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA.
- 17/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 17/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA
PELA CAMARA.
- 16/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 17 DO CORRENTE, NOS
TERMOS DO RQ. 248, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, LIDO E
APROVADO NESTA OPORTUNIDADE, APOS USAR DA PALAVRA OS SEN
JUTAHY MAGALHÃES E CID SABOIA DE CARVALHO.
DCN2 17 03 PAG
- 16/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL A RETIFICAÇÃO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 16/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 15/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADA DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 12/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 12/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 11/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 11/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
RETIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ATRAVES DO OF. 084, DO PRESIDENTE DAQUELA CASA.
- 08/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 084, DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSTATANDO LAPSO NOS
AUTOGRAFOS DO PROJETO, SOLICITANDO SEJA INCLUIDO NO
TEXTO, APOS O INCISO V DO ART. PRIMEIRO, O SEGUINTE
INCISO VI, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS: 'VI - MINISTRO DE
ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.'
DCN2 09 03 PAG 2009.
- 05/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 112 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDAS E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
- 03/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 02 PAG 1012.
- 03/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 03/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 024 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 03/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 03/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN RONAN
TITO, JOSE FOGAÇA, JUTAHY MAGALHÃES, CID SABOIA DE
CARVALHO, EPITACIO CAFETEIRA E MAURO BENEVIDES.
- 03/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL COM
EMENDAS 1 E 2-R QUE OFERECE, E IGUALMENTE FAVORAVEL AS
EMENDAS 3 E 4 - PLEN, DE AUTORIA DOS SEN JUTAHY
MAGALHÃES E RONAN TITO, RESPECTIVAMENTE.
- 03/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 29/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 29/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 27/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 101, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 28 01 PAG
- 28/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 12 PAG 11143.
- 28/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS A ELE OFERECIDAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:34