Projeto de Lei da Câmara n° 158, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1637/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.773 de 15/09/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000.000, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.773 de 15/09/1965
- Último estado:
- 15/09/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 158/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/1965
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000.000, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 8/1963
- Origem externa:
- MSG 8/1963
- Data de Leitura:
- 19/02/1963
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.
- 08/02/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 15/09/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004773 DE 1965.
DOFC 17 09 PAG
- 01/09/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 01/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/08/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1045 - CF, RELATOR SEN SIGEFREDO PACHECO,
FAVORAVEL.
- 20/08/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 21 08 PAG
- 20/08/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:59