Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8385/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.577 de 23/12/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ENTIDADES FILANTROPICAS DE FINS NÃO LUCRATIVOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.577 de 23/12/1986
- Último estado:
- 23/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 159/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ENTIDADES FILANTROPICAS DE FINS NÃO LUCRATIVOS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 653/1986
- Origem externa:
- MSG 653/1986
- Data de Leitura:
- 22/10/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, ACORDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (SINPAS), PREVIDENCIA SOCIAL.
- 13/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 108 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 824 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1052 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 23/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007577 DE 1986.
DOFC 30 12 PAG 19933.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1987).
- 16/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 903 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 584 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1010 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 12 PAG
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1010 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1010 PARECERES ORAIS DAS CLS E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN JUTAHY MAGALHÃES E JORGE KALUME.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1010 APROVAÇÃO RQ. 597, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 05 12 PAG 4717.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:08