Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8416/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.570 de 23/12/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO 50 DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, AOS MILITARES QUE MENCIONA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.570 de 23/12/1986
- Último estado:
- 23/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 160/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1986
- Descrição/Ementa
- ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO 50 DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, AOS MILITARES QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 713/1986
- Origem externa:
- MSG 713/1986
- Data de Leitura:
- 25/11/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. EXTENSÃO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, MILITAR, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
- 13/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 109 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 08 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1045 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 23/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007570 DE 1986.
DOFC 30 12 PAG 19929.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1987).
- 16/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 904 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 585 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2215 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 4935.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2215 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2215 PARECERES ORAIS DAS CSN E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN BENEDITO FERREIRA E JORGE KALUME.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2215 APROVAÇÃO RQ. 654, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2118 DESPACHO AS CSN E CF.
DCN2 05 12 PAG 4745.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2118 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:08