Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal JESUS TAJRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2983/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 8.881 de 03/06/1994
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 DA LEI DELEGADA NUMERO 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.881 de 03/06/1994
- Último estado:
- 03/06/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 160/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/1993
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 DA LEI DELEGADA NUMERO 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/06/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, FORNECEDOR, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, GENEROS ALIMENTICIOS, DESCUMPRIMENTO, TABELA, PREÇO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, PREJUIZO, PESSOAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, CANCELAMENTO, DEBITOS, (SUNAB), PERIODO, PLANO CRUZADO, PLANO, PLANO VERÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
- Observações:
- (FIXANDO O VALOR DA MULTA POR INFRAÇÃO AS LEIS DO ABASTECIMENTO POPULAR, ADEQUANDO-A A REALIDADE DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E CANCELANDO OS DEBITOS PARA COM A SUNAB, CONSTITUIDOS ATE 31 12 91).
- 13/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 386, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 13/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 423, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1185 - SUPAR DA CASA
CIVIL.
- 03/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008881 DE 1994.
DOFC 06 06 PAG 08117.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
- 23/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 326, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 23/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM ..., AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 17/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 05 PAG 2355.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
- 04/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 05 04 PAG 1558.
- 28/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 093 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 29 03 PAG 1394.
- 22/03/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN MOISES ABRÃO, FAVORAVEL.
- 24/11/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
- 22/09/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN MOISES ABRÃO.
- 15/09/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 09/09/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN DARIO PEREIRA.
- 02/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 03 09 PAG 8415.
- 02/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:06