Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal JESUS TAJRA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2983/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.881 de 03/06/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 DA LEI DELEGADA NUMERO 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.881 de 03/06/1994
Último estado:
03/06/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 160/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/06/1993
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 DA LEI DELEGADA NUMERO 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ABASTECIMENTO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, MULTA, EMPRESA, FORNECEDOR, SONEGAÇÃO, MERCADORIA, GENEROS ALIMENTICIOS, DESCUMPRIMENTO, TABELA, PREÇO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, PREJUIZO, PESSOAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, CANCELAMENTO, DEBITOS, (SUNAB), PERIODO, PLANO CRUZADO, PLANO, PLANO VERÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
Observações:
(FIXANDO O VALOR DA MULTA POR INFRAÇÃO AS LEIS DO ABASTECIMENTO POPULAR, ADEQUANDO-A A REALIDADE DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E CANCELANDO OS DEBITOS PARA COM A SUNAB, CONSTITUIDOS ATE 31 12 91).
13/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 386, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 423, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1185 - SUPAR DA CASA
CIVIL.
03/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008881 DE 1994.
DOFC 06 06 PAG 08117.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
23/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 326, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM ..., AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
17/05/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 05 PAG 2355.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 05 04 PAG 1558.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 093 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 29 03 PAG 1394.
22/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MOISES ABRÃO, FAVORAVEL.
24/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
22/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MOISES ABRÃO.
15/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA REDISTRIBUIÇÃO.
09/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN DARIO PEREIRA.
02/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 03 09 PAG 8415.
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:06