Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2353/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.164 de 06/12/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.164 de 06/12/1974
- Último estado:
- 06/12/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 161/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1974
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 571/1974
- Origem externa:
- MSG 571/1974
- Data de Leitura:
- 06/11/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- Análise
- Indexação:
- TRANSFERENCIA, (CEF), IMOVEL, CONSTRUÇÃO, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. TRANSFERENCIA, (BNH), TERRENO, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. TRANSFERENCIA, (CODEBRAS), IMOVEL, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, MUNICIPIOS, BRASILIA, (DF).
- 11/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 118 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
11 03 75.
- 03/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 75, MSG 678, DE 1974, DA PRES
REP, RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO
OF. 324 - SAP, DO MIN GAB CIVIL.
- 06/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006164/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 04 1975).
- 06/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006164/74.
DOFC 09 12 PAG 13918.
- 04/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 904 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 04/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 167 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 02/12/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 12 PAG 5790.
- 02/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 02/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 APROVAÇÃO RQ. 321, DO SEN PETRONIO PORTELLA,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 03 12 PAG 5765.
- 02/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 LEITURA PARECERES 704 - B - CAR E 704 C - CF.
- 29/11/1974
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 29/11/1974
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 29/11/1974
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 28/11/1974
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- Ação:
- RELATOR SEN DINARTE MARIZ.
- 27/11/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAR E CF.
DCN2 28 11 PAG 5531.
- 27/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:08