Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal NILSON GIBSON (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 241/1981
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 46 de 21/08/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA NORMAS SOBRE REPETIÇÃO DE TOPONIMOS DE CIDADES E VILAS, INCORPORADAS AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 46 de 21/08/1984
- Último estado:
- 21/08/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1983
- Descrição/Ementa
- FIXA NORMAS SOBRE REPETIÇÃO DE TOPONIMOS DE CIDADES E VILAS, INCORPORADAS AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PLP 241/1983
- Data de Leitura:
- 27/09/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, REPETIÇÃO, NOME, CIDADE, VILA. REQUISITOS, POPULAÇÃO, RENDA, CONSULTA, LOCAL, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS. NORMAS, PROPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIVISÃO JUDICIARIA. CRITERIOS, PROJETO, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRITO, INFORMAÇÃO, (IBGE), EXISTENCIA, NOME.
- 29/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 261 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 23/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 302 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 403 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 21/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000046 DE 1984.
DOFC 22 08 PAG 12185.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 10 1984).
- 21/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000046 DE 1984.
DOFC 22 08 PAG 12185.
- 21/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000046 DE 1984.
DOFC 22 08 PAG 12185.
- 13/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 245 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 13/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 085 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 08/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 08 PAG 2550.
- 08/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 28/06/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 342 - CCJ E 343 - CM.
DCN2 29 06 PAG 2290.
- 26/06/1984
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, FAVORAVEL.
- 15/06/1984
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 13/06/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ODACIR SOARES, FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
- 30/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN HELIO GUEIROS.
- 23/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN HELIO GUEIROS.
- 07/10/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ODACIR SOARES.
- 27/09/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 28 09 PAG 4419.
- 27/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:22