Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1984

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4965/1981
Norma Gerada
Lei nº 7.445 de 20/12/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR AO ESTADO DE GOIAS OS IMOVEIS QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.445 de 20/12/1985
Último estado:
20/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 162/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/08/1981
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR AO ESTADO DE GOIAS OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 318/1981
Origem externa:
MSG 318/1981
Data de Leitura:
06/08/1981
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (INCRA), ESTADO, (GO), DOAÇÃO, LOTE, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, FORMOSO DO ARAGUAIA.
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007445 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18862.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
11/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 771 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
11/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 347 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
04/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5267.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/11/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
26/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 1019 - CAR E 1020 - CF.
DCN2 27 11 PAG 4851.
21/11/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN JOSE LINS, FAVORAVEL.
21/10/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINS.
17/10/1985
SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
Ação:
PARECER, SEN LOMANTO JUNIOR, FAVORAVEL.
17/10/1985
SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LOMANTO JUNIOR.
17/04/1985
SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS ALBERTO.
17/10/1984
SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINS.
16/10/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAR E CF.
DCN2 17 10 PAG 3729.
16/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:12