Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3679/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.076 de 23/08/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL IMPORTADO PELA VASP-AEROFOTOGRAMETRIA S.A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.076 de 23/08/1966
- Último estado:
- 23/08/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/1966
- Descrição/Ementa
- ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL IMPORTADO PELA VASP-AEROFOTOGRAMETRIA S.A.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 296/1966
- Origem externa:
- MSG 296/1966
- Data de Leitura:
- 25/05/1966
- 23/08/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005076 DE 1966.
DOFC 24 08 PAG
- 10/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 10/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO, EM TURNO UNICO.
- 10/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 715 - CF, RELATOR SEN JOSE LEITE, FAVORAVEL.
- 26/07/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 27 07 PAG
- 26/07/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:44