Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 69/1974
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974
- Último estado:
- 09/12/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1974
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 567/1974
- Origem externa:
- MSG 567/1974
- Data de Leitura:
- 06/11/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ISS), IMPOSTO MUNICIPAL, PROJETO, ENGENHARIA, OBRA PUBLICA, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
- 10/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 87 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
10 03 75.
- 03/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 75, MSG 688, DE 1974, DA PRES
REP, RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO
OF. 333 - SAP, DO MIN GAB CIVIL.
- 09/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LCP/000022/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 04 1975).
- 09/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LCP/000022/74.
DOFC 11 12 PAG 14109.
- 05/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 930 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 05/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 175 A PRES REP PARTICIPANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/12/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5841.
- 03/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO NOMINAL - SIM 50, COM DECLARAÇÃO DE VOTO
DO SEN DANIEL KRIEGER CONTRARIO A APROVAÇÃO.
- 03/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, EMITIDO PELO SEN RUY
CARNEIRO.
- 03/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL, EMITIDO PELO SEN LUIZ
CAVALCANTE.
- 03/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, EMITIDO PELO SEN
CARLOS LINDENBERG.
- 03/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 339 DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA ESPECIAL.
- 27/11/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 28 11 PAG 5539.
- 27/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:09